REsp 2157304 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33, visto que o acórdão recorrido não analisou a matéria e o recorrente não opôs embargos de declaração, configurando óbice sumular (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se também o Enunciado...

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Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atualização Do Débito, Taxa SELIC, Bis in Idem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Decreto 22.626/33, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Atualização Do Débito Taxa SELIC Bis in Idem Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282 STF +5 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e alegado bis in idem
  2. 2 violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 e ausência de prequestionamento
  3. 3 obstáculos sumulares (Súmulas 282 e 356/STF) ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33, visto que o acórdão recorrido não analisou a matéria e o recorrente não opôs embargos de declaração, configurando óbice sumular (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.