REsp 2155386 - DECISAO

REsp 2155386 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021) e em ato normativo infralegal (Resolução nº 784/2022 do CJF e Decisão nº 434/2023), matéria que não cabe reexame em recurso especial; ademais, não se demonstrou...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atualização Do Débito, Incidência Da Taxa Selic, Impugnação Aos Cálculos, Anatocismo, Precatório/expedição De RPV
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Atualização Do Débito Incidência Da Taxa Selic Impugnação Aos Cálculos Anatocismo Precatório/expedição De RPV

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros) no período de dezembro de 2021 a 18/07/2023
  2. 2 Se a aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado configura anatocismo vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Admissibilidade de reexame em recurso especial quando a decisão regional se funda em norma constitucional e ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021) e em ato normativo infralegal (Resolução nº 784/2022 do CJF e Decisão nº 434/2023), matéria que não cabe reexame em recurso especial; ademais, não se demonstrou plausibilidade suficiente, neste estágio, de erro nos cálculos da Contadoria Judicial (COJUN) nem de anatocismo apto a autorizar reforma imediata.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.