PUIL 3557 - DECISAO

PUIL 3557 - DECISAO

Em face do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso) e modulou efeitos prospectivos, o pedido de uniformização torna-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem...

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Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
Atualização Do Saldo Do FGTS, Correção Monetária, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Atualização Do Saldo Do FGTS Correção Monetária Interpretação Conforme a Constituição Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o FGTS deve ter como piso de remuneração o IPCA
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice legal (TR) na correção do FGTS
  3. 3 Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Em face do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso) e modulou efeitos prospectivos, o pedido de uniformização torna-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local diante do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.