REsp 1904419 - DECISAO

REsp 1904419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, alterou o fundamento do acórdão para conformá-lo a precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC), havendo, assim, necessidade de ratificação do recurso especial que não ocorreu; além disso, a matéria evidencia cunho constitucional decidida em repercussão geral (Tema 810/STF), tornando-a insuscetível de exame em recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atualização Monetária, Correção Monetária De Débitos Previdenciários, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Atualização Monetária Correção Monetária De Débitos Previdenciários Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) Repetitivos E Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 sobre atualização e juros
  3. 3 competência do Tribunal de origem para adequação ao precedente em recurso repetitivo (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, alterou o fundamento do acórdão para conformá-lo a precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC), havendo, assim, necessidade de ratificação do recurso especial que não ocorreu; além disso, a matéria evidencia cunho constitucional decidida em repercussão geral (Tema 810/STF), tornando-a insuscetível de exame em recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.