REsp 1974219 - DECISAO

REsp 1974219 - DECISAO

O STJ entendeu ser necessária a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar exame mais aprofundado da matéria, porquanto, em análise perfunctória, a questão não está prejudicada pela aplicação dos recursos repetitivos indicados pelo tribunal de origem, de modo que cabe ao recurso especial o exame da controvérsia sobre critérios de atualização e aplicação da legislação indicada.

Parties
Agravante/recorrente: Condomínio Edifício Parthenon Center; Agravada/recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Condenação Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Processual Civil Direito Civil Atualização Monetária Juros De Mora Condenação Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Parthenon Center

Agravante/recorrente

Fazenda Pública Municipal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se na condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de débitos condominiais devem prevalecer os mesmos parâmetros de atualização monetária usados para pessoa particular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Adequação do julgado à tese fixada nos recursos repetitivos (REsp 1.492.221/PR; 1.495.144/RS; 1.495.146/MG - Tema 905)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser necessária a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar exame mais aprofundado da matéria, porquanto, em análise perfunctória, a questão não está prejudicada pela aplicação dos recursos repetitivos indicados pelo tribunal de origem, de modo que cabe ao recurso especial o exame da controvérsia sobre critérios de atualização e aplicação da legislação indicada.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais.