REsp 1971611 - DECISAO

REsp 1971611 - DECISAO

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, IGP DI
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora e critérios temporais de aplicação de índices (IGP-DI, IPCA-E, INPC)

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ e na jurisprudência do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial interposto pelo INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.