REsp 2126745 - DECISAO

REsp 2126745 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão recorrida e foram julgados prejudicados os recursos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e dos dispositivos do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento se a decisão coincidir com a...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Recursos Prejudicados
Outcome
decisão recorrida tornada sem efeito; recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Aplicação Da EC Nº 113/2021
Processual Civil Execução Atualização Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Tema Repetitivo Juízo De Retratação Aplicação Da EC Nº 113/2021

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de janeiro de 2001
  2. 2 regime de juros de mora (1% a.m. até jul/2001; 0,5% a.m. de ago/2001 a jun/2009; remuneração da poupança a partir de jul/2009)
  3. 3 efeitos da EC nº 113/2021 sobre a atualização (SELIC)

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão recorrida e foram julgados prejudicados os recursos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e dos dispositivos do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promova o juízo de retratação se divergir da orientação do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

decisão recorrida tornada sem efeito; recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.