REsp 1903497 - DECISAO

REsp 1903497 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem reapreciou a matéria no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/15), alterando fundamentos, sem que o recorrente tenha ratificado o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Atualização Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a débitos previdenciários (INPC, IGP-DI, IPCA-E)
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.960/2009 (art. 5º) na atualização da condenação
  3. 3 Efeito do juízo de retratação do tribunal de origem e necessidade de ratificação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem reapreciou a matéria no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/15), alterando fundamentos, sem que o recorrente tenha ratificado o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ e tornando inadequado o exame da matéria no Recurso Especial/AREsp.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.