REsp 1906047 - DECISAO

REsp 1906047 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e do precedente do STF no RE 870.947, e considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o Relator conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Atualização Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e do precedente do STF no RE 870.947, e considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o Relator conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias, sendo inaplicável a alegação fundada no art. 535 do CPC/1973 por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ