REsp 1901465 - DECISAO

REsp 1901465 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e os precedentes do STF (RE 870.947), o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a atualização monetária seja feita pelo INPC (no período posterior à vigência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Legal Topics
Atualização Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Atualização Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em matérias previdenciárias

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e os precedentes do STF (RE 870.947), o Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a atualização monetária seja feita pelo INPC (no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006) e que os juros de mora incidam segundo a remuneração da caderneta de poupança, não sendo necessário aguardar eventual modulação do STF para aplicar o entendimento vinculado ao caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações previdenciárias, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intime-se.