REsp 1901808 - DECISAO

REsp 1901808 - DECISAO

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 905/STJ) e com o STF no RE 870.947 (Tema 810), a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009) deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao recurso para determinar tal aplicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Atualização Monetária, Índice INPC, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Atualização Monetária Índice INPC Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após vigência da Lei 11.960/2009
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do entendimento consolidado no Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 905/STJ) e com o STF no RE 870.947 (Tema 810), a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009) deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao recurso para determinar tal aplicação.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.