REsp 1927456 - DECISAO

REsp 1927456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os parâmetros de atualização monetária e juros adotados no acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870947, ADIs 4357 e 4425), que afasta a incidência da TR desde a edição da Lei nº 11.960/2009 e determina aplicação do IPCA-E e regimes de juros conforme períodos fixados; os embargos de declaração do STF foram rejeitados, conferindo efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, e não há fundamento para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810), Modulação De Efeitos, Indenização Por Designação De Função
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Atualização Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810) +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
  3. 3 juros moratórios devidos em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os parâmetros de atualização monetária e juros adotados no acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870947, ADIs 4357 e 4425), que afasta a incidência da TR desde a edição da Lei nº 11.960/2009 e determina aplicação do IPCA-E e regimes de juros conforme períodos fixados; os embargos de declaração do STF foram rejeitados, conferindo efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, e não há fundamento para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%