AREsp 2692607 - DECISAO

AREsp 2692607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento com fundamento no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e em precedentes do STJ, por entender que o crédito cujo fato gerador seja anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado apenas até a data do...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente/recorrida: BRASIL TELECOM.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Novação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Atualização Monetária Habilitação De Crédito Novação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OI S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o crédito com fato gerador anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado até a data do primeiro pedido ou até o segundo pedido de recuperação judicial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão de enfrentamento)
  3. 3 aplicação do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 quanto à data de atualização do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento com fundamento no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e em precedentes do STJ, por entender que o crédito cujo fato gerador seja anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado apenas até a data do primeiro pedido (20/06/2016); afastou-se a alegação de omissão nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e deixou de examinar algumas teses que não foram debatidas no acórdão recorrido em razão da incidência de súmulas. A decisão também aplicou o entendimento dominante (Súmula 568/STJ) para dar provimento parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para determinar que o crédito, caso sua constituição seja anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial, seja corrigido somente até a data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016)
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem