APn 940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso ao procedimento de colaboração foi franqueado, os documentos requeridos foram posteriormente juntados pelo MPF, e o agravante não demonstrou prejuízo concreto à defesa durante a audiência, além de existir previsão legal de designação de novas oitivas (art. 10 da Lei 8.038/1990).

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Audiência, Juntada De Documentos, Nulidade, Colaboração Premiada, Prova Testemunhal, Prejuízo À Defesa
Penal Processual Penal Audiência Juntada De Documentos Nulidade Colaboração Premiada Prova Testemunhal Prejuízo À Defesa

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Parties

ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de cancelamento de audiência de oitiva de testemunhas de defesa por ausência de documentos
  2. 2 acesso ao acordo de colaboração premiada
  3. 3 prejuízo concreto à defesa previsto no art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso ao procedimento de colaboração foi franqueado, os documentos requeridos foram posteriormente juntados pelo MPF, e o agravante não demonstrou prejuízo concreto à defesa durante a audiência, além de existir previsão legal de designação de novas oitivas (art. 10 da Lei 8.038/1990).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.