AREsp 2000331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e a insurgência quanto ao dispositivo da Lei de Execução Penal não trouxe fundamentação suficiente e específica ao aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido registrou elementos de fato quanto à ciência do reeducando sobre o mandado, não sendo atacados especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: ADEMAR PEREIRA LEMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Audiência Admonitória, Regressão De Regime, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Direito Constitucional Processo Penal Audiência Admonitória Regressão De Regime Intimação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADEMAR PEREIRA LEMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 nulidade da intimação para audiência admonitória prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e a insurgência quanto ao dispositivo da Lei de Execução Penal não trouxe fundamentação suficiente e específica ao aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido registrou elementos de fato quanto à ciência do reeducando sobre o mandado, não sendo atacados especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.