HC 1000998 - DECISAO

HC 1000998 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque restou demonstrado que o paciente foi pessoalmente intimado em endereço na Comarca de São João Del Rei/MG e deixou de comparecer à audiência admonitória sem apresentar justificativa; assim, a decretação da prisão foi considerada medida correlata ao não comparecimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte; a alegação de incompetência territorial não foi examinada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Audiência Admonitória, Intimação Pessoal, Prisão Cautelar, Transferência De Execução Penal, Competência Territorial
Direito Processual Penal Execução Penal Audiência Admonitória Intimação Pessoal Prisão Cautelar Transferência De Execução Penal Competência Territorial

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Parties

MARCOS ELIAS LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução penal
  2. 2 Nulidade da audiência admonitória por ausência de participação remota/videoconferência
  3. 3 Decretação de prisão por ausência do apenado na audiência admonitória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque restou demonstrado que o paciente foi pessoalmente intimado em endereço na Comarca de São João Del Rei/MG e deixou de comparecer à audiência admonitória sem apresentar justificativa; assim, a decretação da prisão foi considerada medida correlata ao não comparecimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte; a alegação de incompetência territorial não foi examinada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.