HC 458805 - DECISAO

HC 458805 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a ausência de intimação do defensor para a audiência admonitória não configura nulidade automática; a audiência é atividade administrativa nos termos do art. 160 da LEP e, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ, é necessária a demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade; no caso, o paciente aceitou e vem cumprindo as condições do sursis.

Parties
Paciente: FABIO RAMOS NOGUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Audiência Admonitória, Suspensão Condicional Da Pena, Nulidade Processual, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Audiência Admonitória Suspensão Condicional Da Pena Nulidade Processual Prerrogativas Da Defensoria Pública Ampla Defesa

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Parties

FABIO RAMOS NOGUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica na audiência admonitória
  2. 2 possibilidade de nulidade processual por falta de intimação do defensor
  3. 3 interpretação do art. 160 da LEP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a ausência de intimação do defensor para a audiência admonitória não configura nulidade automática; a audiência é atividade administrativa nos termos do art. 160 da LEP e, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ, é necessária a demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade; no caso, o paciente aceitou e vem cumprindo as condições do sursis.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.