AREsp 2000331 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADEMAR PEREIRA LEMOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO DO CONDENADO. AUSÊNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Comporta a regressão cautelar para o regime semiaberto, visto que devidamente intimado o reeducando não compareceu em audiência admonitória, mesmo ciente das condições impostas na sentença condenatória, demonstrando, claramente, não ser detentor da disciplina e comprometimento necessários ao cumprimento da reprimenda, razão pela qual a sua suspensão do regime aberto e regressão ao semiaberto, de forma cautelar, constitui medida acertada, ao menos até que ele apresente motivos plausíveis para o não comparecimento na audiência admonitória. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal; e do art. 127 da Lei n. 7.210/1984, no que concerne à nulidade da intimação do recorrente para comparecimento na audiência admonitória, trazendo os seguintes argumentos: Em que pese a consideração do excelso Tribunal no sentido da devida regressão de regime imputada ao Recorrente, há que se firmar que o recorrente não fora devidamente intimado, portanto, não compareceu a audiência admonitória, conforme determina o artigo 161 da LEP (fl. 71). Sendo certo de que, quando o oficial de justiça não logra êxito ao mandado de intimação, preceitua a lei que o ato deve ser feito pessoalmente ou por edital. De acordo com o evento 37 (autos nº 0006688-88.2017.827.2706), embora o Oficial tenha certificado que avisou o Reeducando por meio de ligação telefônica, em respeito ao teor da intimação, a Lei de Execução Penal preceitua que o ato deve ser feito pessoalmente ou por edital no prazo supracitado acima (fl. 71). Portanto, tal argumento não merece prosperar pois, o excelso Tribunal equivocamente manteve tal decisão, sem considerar o direito do Recorrente, não levando em consideração o que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV que prevê que são assegurados o contraditório e a ampla defesa (fl. 72). Nesta diapasão, o prejuízo resta caracterizado na medida em que o juízo de execução regrediu de regime o recorrente, sem a devida observância do rito processual para sua intimação, não podendo suprimir de forma alguma o direito ora discutido, sob pena de nulidade absoluta processual (fl. 74). Portanto excelências, diante do exposto, restou configurado no caso em tela a violação da norma processual, comprometendo a ampla defesa e principalmente o contraditório, que são assegurados processualmente, assim ensejando nulidade no ato de intimação, consequentemente a decisão que suspendera cautelarmente o cumprimento de pena do Recorrente em regime aberto deve ser anulada, assim, marcando uma nova data para a realização da audiência admonitória. É o que requer desde já a defesa (fl. 74). É, no essencial, o relatório. Decido. Com relação ao recurso apresentado, quanto à controvérsia, na espécie, no que se refere aos arts. 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, em relação ao art. 127 da Lei n. 7.210/1984, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Veirfiquem-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Desta feita, a audiência admonitória foi redesignada para 27/08/2018 e, mais uma vez, deixou de ser realizada em virtude da ausência do reeducando, sendo certo que foi certificado pelo oficial de justiça que, embora não tenha sido intimado pessoalmente em virtude de não ter sido localizado, em contato telefônico o agravante se deu por ciente de todo o teor do mandado, inclusive solicitando que colocasse cópia do mandado por baixo da porta de sua residência, o que foi atendido (Evento 37, MAND1, dos autos originários) (grifo meu - fl. 45). Com efeito, ainda que num primeiro momento a audiência admonitória não tenha sido realizada por circunstância aparentemente alheia ao comportamento do reeducando, é certo que em outra oportunidade referido ato judicial foi frustrado exclusivamente pela conduta do apenado (grifo meu - fl. 45). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse viés, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.