AREsp 1861896 - DECISAO

AREsp 1861896 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial apresentou deficiência ao deixar de indicar a alínea do permissivo constitucional (incidência analógica da Súmula 284/STF), por faltar prequestionamento acerca do art. 166 do CPC/2015 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ entende que a decisão que comina a multa do art. 334, §8º, do CPC/2015 não se insere necessariamente nas hipóteses de agravo previstas no art. 1.015, II, do CPC, sendo inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Multa Prevista No Art. 334, §8º, Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Audiência De Conciliação Multa Prevista No Art. 334, §8º, Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 211/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 166 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 334, §8º, do CPC/2015 por não comparecimento à audiência de conciliação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial apresentou deficiência ao deixar de indicar a alínea do permissivo constitucional (incidência analógica da Súmula 284/STF), por faltar prequestionamento acerca do art. 166 do CPC/2015 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ entende que a decisão que comina a multa do art. 334, §8º, do CPC/2015 não se insere necessariamente nas hipóteses de agravo previstas no art. 1.015, II, do CPC, sendo inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.