AREsp 1881069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Carlos Henrique Modena contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alíneaado inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 186): AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA - DESCABIMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I-A decisão proferida contra literal disposição de lei é aquela que viola, flagrantemente, a letra de um diploma legal, não constituindo a ação rescisória via própria para se aferir o acerto ou não da decisão hostilizada, nem tampouco para se cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. II-É vedada a utilização da rescisória como instância recursal, ou seja, como meio de reapreciação da causa, a fim de se averiguar a justiça ou injustiça da decisão no modo de interpretar os artigos de lei. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 215-220). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 227-243), o recorrentealegouviolação aoart. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que a recorrente participou de audiência desacompanhada de advogado e sem qualquer amparo técnico, bem como que não foi respeitado o prazo legal de pelo menos 20 (vinte) dias a partir da citação para constituição de um advogado para tal ato. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 247). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a incidência daSúmulan. 7/STJ (e-STJ, fls. 254-256). Brevemente relatado, decido. A Corte local, ao analisar a questão, adotou osseguintes fundamentos (e-STJ, fls. 190-195): Alega o autor ter havido violação à regra disposta no art. 334, caput e § 9º do CPC, uma vez que estava desacompanhado de advogadona audiência realizada, e não teve prazo suficiente de pelo menos 20 dias a partir da citação para constituição de um advogado, para se defender devidamente. Pois bem. No caso, no mandado de citação (doc.7, p.12) o requerente foi advertido de que deveria comparecer à audiência de conciliação devidamente acompanhado de advogado, e que, caso não houvesse autocomposição, o prazo de 15 dias para oferecer contestação passaria a correr da data da audiência. Constam do despacho proferido pelo juízo a quo, assim como do mandado citatório, as seguintes advertências: (..) No caso, apesar de ter comparecido à audiência sem ter constituído advogado, o ora autor(réu na ação originária), mesmo após ter sido orientado sobre a importância de estar assistido por uma defesa técnica, concordou em prosseguir com a audiência, sem estar representado (doc.7, p.31), e deixou de apresentar contestação no prazo legal, tendo sido, então, decretada sua revelia. (doc.7, p.39). Ora, se a parte não providencia advogado, não pede sua nomeação ao Juiz e comparece à audiência desacompanhada de seu advogado, e deixa de usar da prerrogativa que lhe confere o art. 362, II, do CPC, requerendo o adiamento, não pode vir depois alegar nulidade, quando anuiu com a continuidade do ato. Nessa esteira, se o ora autor é pessoa capaz, maior de idade e alfabetizada, e não só compareceu em audiência sem advogado como deixou de constituir um para apresentação de sua defesa técnica, não pode, somente agora, pretender a vulneração da coisa julgada por não ter cumprido um ônus que cabia só a ele. (..) Destarte, não encontrando as assertivas do autor amparo jurídico em sede de rescisória, por não ter restado configurada qualquer das hipóteses legais previstas, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido inicial. (Sem grifo no original). A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, o que torna inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO.DEFICIÊNCIA NA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO STF. INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS.NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do art. 222, do Código de Processo Penal, basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. (Súmula nº 273/STJ). 2. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência do Defensor Público não é causa de nulidade dos atos processuais, se nomeado defensor dativo para substituí-lo quando necessário, de modo a garantir meios necessários ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como se demonstrada a ausência de prejuízo para a parte. Incidência da Súmula nº 523, do Supremo Tribunal Federal. 3. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212, do Código de Processo Penal, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (art. 563, do CPP), o que não ocorreu na hipótese. 4. Acerca da pretendida absolvição ou desclassificação, o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os fatos ocorridos se enquadram na tipificação do art. 121, § 3º, do Código Penal. Desse forma, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.418.870/SC, RelatorMinistro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 31/3/2014). Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas de cada caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUERENTE ADVERTIDO DE QUE DEVERIA COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECERDO RECURSO ESPECIAL.