AREsp 1915745 - DECISAO

AREsp 1915745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de inexistência de prejuízo pela ausência de designação da audiência de conciliação demandaria reanálise do lastro fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA NASCEMNTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E OUTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 334 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Audiência De Conciliação Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Art. 334 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

DISTRIBUIDORA NASCEMNTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E OUTRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC acarreta nulidade da sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de inexistência de prejuízo pela ausência de designação da audiência de conciliação demandaria reanálise do lastro fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão quanto ao error in procedendo reconhecido pelo Tribunal de origem quanto à ausência da audiência prevista no art. 334 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.