AREsp 1837274 - DECISAO

AREsp 1837274 - DECISAO

O Código de Processo Civil de 2015 tornou obrigatória a designação da audiência de conciliação ou mediação após a citação, a qual somente pode ser dispensada por manifestação expressa de ambas as partes ou quando o direito não admitir autocomposição; no caso concreto houve erro do juízo a quo ao não designar a audiência quando não houve manifestação conjunta de desinteresse, ensejando a nulidade de todos os atos subsequentes à citação e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015; a apreciação dessa matéria não depende de reexame de prova suscetível de violar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA SUSINI RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade de todos os atos subsequentes à citação e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, ficando prejudicadas as demais questões invocadas no recurso.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Produção De Prova Pericial, Inquérito Civil Como Meio De Prova, Poluição Sonora, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Audiência De Conciliação Nulidade Processual Produção De Prova Pericial Inquérito Civil Como Meio De Prova Poluição Sonora Responsabilidade Objetiva Ambiental +1 more

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Parties

MARCELO MOREIRA SUSINI RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC/2015
  2. 2 Se a omissão na designação da audiência de conciliação acarreta nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para decidir sobre a necessidade de prova pericial (arts. 370 e 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Código de Processo Civil de 2015 tornou obrigatória a designação da audiência de conciliação ou mediação após a citação, a qual somente pode ser dispensada por manifestação expressa de ambas as partes ou quando o direito não admitir autocomposição; no caso concreto houve erro do juízo a quo ao não designar a audiência quando não houve manifestação conjunta de desinteresse, ensejando a nulidade de todos os atos subsequentes à citação e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015; a apreciação dessa matéria não depende de reexame de prova suscetível de violar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade de todos os atos subsequentes à citação e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, ficando prejudicadas as demais questões invocadas no recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial