AREsp 1950091 - DECISAO

AREsp 1950091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e as conclusões do acórdão estavam alicerçadas em elementos de fato e prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7...

Source-derived case information.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JÚLIO CAPUA; Réu: CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Audiência De Conciliação Nulidade Processual Revelia Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JÚLIO CAPUA

Autor

CARLOS ROBERTO CORTAZIO CORREA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de conciliação
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e as conclusões do acórdão estavam alicerçadas em elementos de fato e prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a ausência de audiência de conciliação não gera nulidade per se quando o autor declarou não ter interesse na sua realização (art. 319, VI) e houver inércia das partes, com decretação de revelia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial