AREsp 1984732 - DECISAO

AREsp 1984732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF), não estando demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e porque o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA FREIRE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Art. 334 CPC, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Audiência De Conciliação Art. 334 CPC Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CRISTINA FREIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência preliminar de conciliação nos termos do art. 334 do CPC e possibilidade de afastamento em casos excepcionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF), não estando demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e porque o provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.