AREsp 1934358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC foi suscitada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, afrontando a Súmula 284 do STF; e (ii) a alegação de nulidade pela ausência de audiência de conciliação não foi demonstrada nem impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que não se autorizou a abertura da instância especial. Além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CINEHILDA GOMES DA SILVA; Réu: THIAGO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Omissão, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Revelia, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Responsabilidade Civil Audiência De Conciliação Nulidade Processual Omissão Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Revelia +2 more

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Parties

CINEHILDA GOMES DA SILVA

Autor

THIAGO LOPES DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de conciliação (art. 334 do NCPC)
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recursos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC foi suscitada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, afrontando a Súmula 284 do STF; e (ii) a alegação de nulidade pela ausência de audiência de conciliação não foi demonstrada nem impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que não se autorizou a abertura da instância especial. Além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CINEHILDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.