AREsp 2519069 - DECISAO

AREsp 2519069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve o aresto recorrido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS LINDOZO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Multa Por Não Comparecimento (art. 334, §8º Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Audiência De Conciliação Multa Por Não Comparecimento (art. 334, §8º Cpc) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

LUIS LINDOZO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 334, § 8º do CPC por ausência à audiência de conciliação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao recurso especial que demande reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve o aresto recorrido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se