EAREsp 2504631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, I CPC)
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 inadmissibilidade por não impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ausência de audiência de conciliação não justifica anulação quando a parte contrária manifestou desinteresse, o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e os recorrentes não impugnaram integralmente todos os fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
• Publique-se.