AREsp 2590936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação apontada (incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal) e porque o Tribunal de origem constatou que houve audiência de conciliação, não houve questão nova ou decisão surpresa, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, sendo aplicáveis precedentes do STJ sobre a não nulidade por ausência de conciliação sem prejuízo demonstrado; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: apelante; Recorrida: apelada; Manuela Nadine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Decisão Surpresa, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Audiência De Conciliação Decisão Surpresa Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

apelante

Recorrente

apelada

Recorrida

Manuela Nadine

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação expressa das partes para não realização da audiência de conciliação (art. 334, CPC/2015)
  2. 2 proibição da decisão surpresa (art. 9º do CPC/2015)
  3. 3 omissão na fundamentação e dever de enfrentamento dos argumentos (art. 489, II, e art. 1.013 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação apontada (incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal) e porque o Tribunal de origem constatou que houve audiência de conciliação, não houve questão nova ou decisão surpresa, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, sendo aplicáveis precedentes do STJ sobre a não nulidade por ausência de conciliação sem prejuízo demonstrado; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se