AREsp 2497090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por força do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou citação válida, ausência de pedido de audiência de conciliação, e jurisprudência consolidada de que a ausência de audiência de conciliação não torna nula a sentença nem gera cerceamento de defesa; adicionalmente, foi considerado que os valores retidos têm natureza alimentar (FGTS) e não são passíveis de retenção para amortizar mútuo, razão por que não se verificou violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: BANCO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Da Sentença, Revelia, Citação, Retenção De Verbas De Natureza Alimentar, FGTS, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Audiência De Conciliação Nulidade Da Sentença Revelia Citação Retenção De Verbas De Natureza Alimentar FGTS +1 more

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Parties

BANCO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de designação de audiência de conciliação importa nulidade do processo ou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o prazo para apresentação da contestação deveria correr a partir de eventual audiência de conciliação
  3. 3 Se é admissível a retenção de valores de natureza alimentar (FGTS) para amortizar mútuo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por força do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou citação válida, ausência de pedido de audiência de conciliação, e jurisprudência consolidada de que a ausência de audiência de conciliação não torna nula a sentença nem gera cerceamento de defesa; adicionalmente, foi considerado que os valores retidos têm natureza alimentar (FGTS) e não são passíveis de retenção para amortizar mútuo, razão por que não se verificou violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.