AREsp 2639040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve nulidade pela ausência de intimação pessoal do defensor público por ausência de prejuízo concreto (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e que o pedido de prestação de contas não seria conhecido por configurar inovação recursal não suscitada em primeiro grau (incidência da Súmula 283/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA NUNES DOS SANTOS; Apelada: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
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Parties

PATRICIA NUNES DOS SANTOS

Agravante

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do defensor público
  2. 2 necessidade de prestação de contas em razão de pagamentos e alienação do automóvel
  3. 3 aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve nulidade pela ausência de intimação pessoal do defensor público por ausência de prejuízo concreto (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e que o pedido de prestação de contas não seria conhecido por configurar inovação recursal não suscitada em primeiro grau (incidência da Súmula 283/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento