REsp 1946734 - DECISAO

REsp 1946734 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 334, §8º, do CPC à ausência injustificada em audiência de conciliação, posição em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos...

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Parties
Recorrente: RUBEM KRUG; Embargante: NÉRICO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Compulsoriedade Da Conciliação
Processual Civil Direito Civil Audiência De Conciliação Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Compulsoriedade Da Conciliação

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Parties

RUBEM KRUG

Recorrente

NÉRICO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC na hipótese de ausência injustificada em audiência de conciliação
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF e do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Se a imposição da multa depende de prévia advertência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 334, §8º, do CPC à ausência injustificada em audiência de conciliação, posição em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos, tornando inviável o conhecimento dessa matéria.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não haverem sido fixados anteriormente