AREsp 2668061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento pacificado de que a multa do art. 334, § 8º, do CPC incide na ausência injustificada à audiência de conciliação e que a advertência na intimação é desnecessária por decorrer da lei; quanto ao quantum da multa (percentual de 1% fixado pelo Tribunal de origem), trata-se de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Art. 334, § 8º, CPC, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Cooperação Processual
Processual Civil Audiência De Conciliação Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Art. 334, § 8º, CPC Súmula 7/stj Redução De Multa Cooperação Processual

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação
  2. 2 Necessidade de advertência na intimação sobre a imposição da multa
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual da multa com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento pacificado de que a multa do art. 334, § 8º, do CPC incide na ausência injustificada à audiência de conciliação e que a advertência na intimação é desnecessária por decorrer da lei; quanto ao quantum da multa (percentual de 1% fixado pelo Tribunal de origem), trata-se de avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial