REsp 1984004 - DECISAO

REsp 1984004 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a inexistência de audiência de conciliação não torna o processo nulo na ausência de demonstração de efetivo prejuízo; manteve-se, assim, a condenação do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Ação Civil Pública, Plano De Manejo, Unidade De Conservação, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Direito Ambiental Processual Civil Audiência De Conciliação Ação Civil Pública Plano De Manejo Unidade De Conservação Nulidade Processual Prejuízo Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de conciliação constitui causa de nulidade do processo
  2. 2 Obrigatoriedade de elaboração de Plano de Manejo para unidades de conservação previstas na Lei nº 9.985/00
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a inexistência de audiência de conciliação não torna o processo nulo na ausência de demonstração de efetivo prejuízo; manteve-se, assim, a condenação do Município para elaborar plano de manejo, instituir Conselho de Unidade e promover o cadastramento da unidade nos prazos fixados pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.