REsp 2167264 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão De Bem Alienado Fiduciariamente / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da obrigatoriedade da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC na ação de busca e apreensão regida pelo DL nº 911/1969
2. 2 Se a ausência de realização da audiência de conciliação ou mediação caracteriza nulidade
3. 3 Momento processual adequado para arguição da nulidade pela ausência de audiência (preclusão)

Ratio Decidendi

No procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo DL nº 911/1969 não incide a obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que sua ausência não caracteriza nulidade; além disso, mesmo se aplicada a regra do art. 334 do CPC, o recorrente não alegou a ausência da audiência na primeira oportunidade (contestação) e não apresentou pedido expresso de realização de audiência ou proposta concreta de acordo, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

• Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
• Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça