AREsp 2583316 - DECISAO

AREsp 2583316 - DECISAO

Indefere-se o pedido de designação de audiência de conciliação ante a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão no STJ, o que torna inviável a remessa dos autos ao Cejusc/STJ; admite-se, contudo, que a requerente proponha conciliação na origem na fase de cumprimento de sentença (art. 139, V, CPC); não se verifica, por ora, litigância de má-fé ou intuito meramente protelatório que justifique multa.

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A; Agravada: MARIA GONÇALVES GROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedido de designação de audiência de conciliação indeferido
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Remessa Ao Cejusc/stj
Processo Civil Meios Adequados De Solução De Conflitos Cumprimento De Sentença Audiência De Conciliação Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé Remessa Ao Cejusc/stj

Case Brief

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A

Agravante

MARIA GONÇALVES GROSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de designação de audiência de conciliação perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao Cejusc/STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de designação de audiência de conciliação ante a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão no STJ, o que torna inviável a remessa dos autos ao Cejusc/STJ; admite-se, contudo, que a requerente proponha conciliação na origem na fase de cumprimento de sentença (art. 139, V, CPC); não se verifica, por ora, litigância de má-fé ou intuito meramente protelatório que justifique multa.

Court Disposition

Pedido de designação de audiência de conciliação indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.