AREsp 2723774 - DECISAO

AREsp 2723774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou de forma adequada os pontos de omissão imputados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e a decisão do Tribunal de origem sobre a ausência injustificada na audiência envolve análise fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIS FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Audiência De Conciliação Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

RAFAEL LUIS FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC por ausência injustificada em audiência de conciliação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou de forma adequada os pontos de omissão imputados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e a decisão do Tribunal de origem sobre a ausência injustificada na audiência envolve análise fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial