AREsp 2833830 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. 1. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA À PARTE RÉ. FATORES EXTERNOS. COMO ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA, NENHUMA RELAÇÃO TÊM COM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RELACIONANDO-SE COM OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, NÃO PODENDO. ASSIM, A EMPREENDEDORA. DIVIDIR ESSES RISCOS COM O PROMITENTE COMPRADOR. 2. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO - TEMA 971. A PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR FERE O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO CASO DOS AUTOS, POIS QUE JÁ DEFERIDA A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. TEMA 970 DO STJ. 4. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, EM ESPECIAL DIANTE DO LARGO PERÍODO EM QUE A COMPRADORA AGUARDOU A ENTREGA DO IMÓVEL (CERCA DE SEIS ANOS) E, AINDA, DA VENDA EM DUPLICIDADE DO IMÓVEL PARA TERCEIRA PESSOA. TRANSBORDOU DO MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 334 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a audiência de conciliação não foi designada com a antecedência mínima de 30 trinta dias e não foram citadas com pelo menos 20 vinte dias de antecedência da data aprazada para a solenidade, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos não foram observados, de forma correta, os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, ou seja, a audiência de conciliação não foi designada com a antecedência mínima de 30 trinta dias, e as recorrentes não foram citadas com pelo menos 20 vinte dias de antecedência da data aprazada para a solenidade, em total afronta ao prazo constante em lei, em especial, diante do interesse dos requeridos em participar da audiência de conciliação. E possível concluir, portanto, que há nulidade processual no caso dos autos, sendo nula a solenidade realizada e flagrante o prejuízo das recorrentes em virtude do notório cerceamento de defesa. Na hipótese, não havendo respeitado o prazo mínimo previsto expressamente na legislação, justifica-se o motivo do não comparecimento da parte à audiência aprazada, impondo-se a adequação do procedimento, com agendamento de nova solenidade e alteração do prazo para ofertar defesa, situação que não foi respeitada no presente processo, ocasionando a nulidade apontada, sendo de rigor a desconstituição da sentença e retorno dos autos a origem para adequação do procedimento, sob pena de afronta ao referido dispositivo legal e flagrante cerceamento de defesa. Como referido, as recorrentes foram citadas através de carta precatória em 12/12/2016, para comparecimento em audiência de conciliação aprazada para o dia 14/12/2016. Em razão do exíguo prazo conferido, bem como diante da comprovação por parte da então procuradora da requerida de que teria audiência em comarca distinta na mesma data (fl. 126 e 127 e 141 e 142), foi postulado em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, a alteração da data da audiência de conciliação, bem como do início do prazo de contestação. Desta forma, tendo em vista que o desatendimento aos prazos legais implicou em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que se desconsiderou os prazos mínimos previstos em lei, bem como a manifestação das apeladas com vistas a novo agendamento e concessão do regular prazo de contestação, é cabível o provimento do recurso para, em razão da nulidade processual, desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para a devida reabertura da instrução e regularização do feito (fls. 417/418). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne a não ocorrência de danos morais, tendo em vista que o atraso para a entrega do imóvel foi um mero descumprimento contratual, trazendo a seguinte argumentação: O recurso de apelação a que se negou provimento, manteve a condenação da construtora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao promitente comprador, ora recorrido, ainda que tenha havido redução do quantum indenizatório. .. Ora, o atraso ocorrido para entrega do imóvel, por mais duradouro que possa ter sido, consiste, sim, em mero descumprimento contratual. .. Em outros palavras: Para ocorrência dos danos morais devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, visando aferir a existência uma lesão ao direito de personalidade do adquirente, através de um fato que lhe cause transtornos em sua esfera psíquica. .. No caso em apreço a parte autora não conseguiu demonstrar que os fatos narrados feriram um bem jurídico relevante, não havendo, assim, qualquer demonstração, muito menos comprovação, da ocorrência de danos morais, razão pela qual o pedido não pode subsistir. Logo, os fundamentos do acórdão culminam por negar real vigência às normas insculpidas nos art. 186 e 927 do Código Civil, bem como afrontam a jurisprudência pacificada deste Tribunal da Cidadania. Portanto, o afastamento da condenação em danos morais é a medida que impera (fls. 418/420). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais, em razão da desproporcionalidade com os fatos da causa, trazendo a seguinte argumentação: Não obstante a violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, a decisão também nega real vigência ao art. 944 do CC, comportando a indenização fixada robusta redução. Para todos os efeitos, à absoluta inexistência do dano alegado, deflui-se não haver parâmetro para se chegar a uma monta de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo, se não afastado totalmente o dano meramente alegado, ou ser reduzido, no mínimo, a 50% (50% por cento) da quantia tida como justa (fl. 420). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 884 do CC, no que concerne à necessidade de levantamento dos valores pagos durante o curso do processo, tendo em vista que jamais integrou seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito da recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Finalmente, necessário que seja reformada a decisão proferida no que se refere a condenação de devolução de quantias pagas durante o curso do processo, na medida que tais valores jamais integraram o patrimônio das recorrentes. O valor depositado aos autos foi obtido pela recorrida através de uma conta totalmente equivocada, quando, utilizando-se de uma "previsão futurista" em sua "planilha 2" realizou uma "previsão" de eventual condenação em aluguéis (lucros cessantes - não deferida em sentença) e abateu as quantias do saldo devedor do contrato sem qualquer critério (por conta e risco), chegando ao valor "entendido" como devido para quitação do contrato. Referida quantia depositada à fl. 208 jamais integrou o patrimônio das empresas recorrentes, estando os mesmos depositados em Juízo, devendo, portanto, ser objeto de levantamento por parte da recorrida, sem qualquer multa a ser atribuída as recorrentes. A manutenção da condenação no aspecto, ocasionará evidente enriquecimento injustificado da parte recorrida, em flagrante violação ao que disciplina o art. 884 do CC, pelo que requer a reforma do acórdão no aspecto (fls. 421/422). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Isso porque, a despeito do afastamento da revelia em razão da inobservância dos prazos previstos no art. 334 do CPC 1 , nada impedia que a parte oferecesse a contestação, não obstante a impossibilidade do comparecimento à audiência conciliatória, tal como fez a codemandada Lange Imoveis Ltda. De mais a mais, as rés, mesmo ocorrendo a decretação da revelia, foram intimadas de todos os atos processuais, deixando de apresentar contestação ou de alegar nulidade processual no primeiro momento que falaram nos autos. Em verdade, vieram aos autos apenas para informar que, durante o trâmite da ação, alienaram em duplicidade o imóvel objeto da lide. Circunstância, inclusive, que rendeu às rés o apenamento por litigância de má-fé, por terem alterado a verdade dos fatos, ao informar que teria havido distrato bilateral, quando se verificou não ser isso verdade. Assim, ainda que formalmente não tenha havido revelia por inobservância dos prazos do art. 334 do CPC, não há como acolher a tese de nulidade processual, pois, repito, nada obstava a que as rés, ainda assim, apresentassem contestação (como feito pela codemandada) ou tivessem participado de todos os incidentes processuais, quando intimadas, de modo que não podem ser beneficiadas pela sua própria desídia. De mais a mais, ao lado de as rés terem tido ampla oportunidade para promover o contraditório, não o fazendo apenas por sua conveniência, em nada alterará o deslinde do presente feito, diante da ampla prova existente no que tange à má-fé processual e, também, à má-fé objetiva no trato da relação de direito material (ao, repito, alienar em duplicidade o bem imóvel objeto da lide), bem como a su ciência da prova no que tange ao descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega da unidade habitacional. Nenhum prejuízo concreto, pois, tiveram as rés, não havendo qualquer omissão no acórdão a ser sanado quanto ao aspecto (fl. 399). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De fato, ao lado dos aspectos já apontados na sentença, mais precisamente o largo período de atraso, aliado à circunstância de a autora ter permanecido "durante seis anos com o projeto da casa própria, sendo que sequer as chaves recebeu ", há, ainda, a meu sentir, o grave aspecto relacionado com a venda em duplicidade do imóvel e a juntada de documento desprovido de qualquer efeito comprobatório para demonstrar fato inexistente, em agir temerário das demandadas. Condutas, pois, com imensa carga de reprovabilidade, que têm o condão de gerar na autora sentimento de angústia, com aptidão de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e de transbordar o mero dissabor cotidiano. Não vejo, assim, razão para a reforma da sentença no aspecto (fl. 369). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, diante do que consta dos autos e atento aos vetores já citados, entendo que a quantia certa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) já atende aos critérios acima mencionados, reparando o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como se aproxima do parâmetro adotado neste Órgão Fracionário (fl. 370). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Quanto à quarta controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Noutro giro, sem razão as recorrentes no que tange à sua condenação à devolução dos valores pagos pela autora antes e durante a ação. Isso porque o depósito de valores, pela parte autora, no curso do processo, não sofreu qualquer objeção ou impugnação no curso da demanda. Note-se que a parte ré foi devidamente intimada da decisão que determinou o depósito da quantia, sendo que, ao invés de impugnar o montante ou de alegar serem valores equivocados ou irrisórios, apenas veio aos autos para dizer que alienou o imóvel antes já alienado à autora para terceira pessoa. Evidente, assim, a preclusão temporal, ao deixar de, naquele momento, quanto intimada a tanto, impugnar os valores depositados. Não houve, pois, assim, omissão a ser sanada (fl. 399). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA