AREsp 2515463 - ACORDAO
Mantém-se a decisão porque a parte agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido e a exequente havia manifestado expressamente desinteresse na audiência de conciliação, tornando-a desnecessária; além disso, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo a modificação da decisão.
- Parties
- Agravante: REGINA QUEIROZ CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Audiência De Conciliação, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, CPC, Arts. 3º §§ 2º E 3º, Art. 334
Case Brief
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Parties
REGINA QUEIROZ CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 É necessária a realização de audiência de conciliação quando uma das partes manifesta expressamente desinteresse?
- 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão porque a parte agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido e a exequente havia manifestado expressamente desinteresse na audiência de conciliação, tornando-a desnecessária; além disso, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo a modificação da decisão.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Negar provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
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