AREsp 2944656 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu não haver nulidade pela ausência de audiência de conciliação na ausência de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ), e porque as alegações relativas ao art. 335, I, do CPC não foram enfrentadas nem prequestionadas pelo acórdão recorrido e, adicionalmente, foram articuladas de forma genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 284/STF), além do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Produção Antecipada De Provas, Perícia, Nulidade Processual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Audiência De Conciliação Produção Antecipada De Provas Perícia Nulidade Processual Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 334 do CPC pela não realização da audiência de conciliação
  2. 2 determinação do início do prazo de contestação a partir da juntada do Aviso de Recebimento antes da audiência (art. 335, I, CPC)
  3. 3 incompatibilidade de ritos entre produção antecipada de provas e processo ordinário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu não haver nulidade pela ausência de audiência de conciliação na ausência de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ), e porque as alegações relativas ao art. 335, I, do CPC não foram enfrentadas nem prequestionadas pelo acórdão recorrido e, adicionalmente, foram articuladas de forma genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 284/STF), além do óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.