REsp 2220051 - DECISAO

REsp 2220051 - DECISAO

O pedido de designação de audiência de conciliação não deve ser conhecido porque, após decisão não impugnada, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida; aguarde-se o trânsito em julgado e, na ausência de recurso, baixem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida; Aguarda Se Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Trânsito Em Julgado, Preclusão Da Prestação Jurisdicional, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Audiência De Conciliação Trânsito Em Julgado Preclusão Da Prestação Jurisdicional Não Conhecimento Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida; Aguarda Se Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de designação de audiência de conciliação apresentado após decisão que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O pedido de designação de audiência de conciliação não deve ser conhecido porque, após decisão não impugnada, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida; aguarde-se o trânsito em julgado e, na ausência de recurso, baixem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do documento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que lá seja apreciado referido documento.
  • Publique-se.