AREsp 2501973 - ACORDAO

AREsp 2501973 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as questões relativas à audiência conciliatória e à inépcia exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as questões relativas ao Decreto‑Lei nº 58/1937, à Lei nº 6.766/1979 e ao Código Civil não foram prequestionadas, sendo incabível sua análise em razão da Súmula nº 211/STJ; e o valor da causa foi corretamente fixado com base no proveito econômico perseguido pelo autor. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JESSE FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Inépcia Da Inicial, Valor Da Causa, Carência Da Ação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Direito Civil Audiência De Conciliação Inépcia Da Inicial Valor Da Causa Carência Da Ação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JESSE FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência de conciliação (art. 334 do CPC)
  2. 2 Inépcia da inicial por ausência de pedido expresso e especificação da pretensão (arts. 322, 324 e 330 do CPC)
  3. 3 Carência da ação por ausência de recusa na outorga da escritura (arts. 16 e 22 do Decreto‑Lei nº 58/1937)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as questões relativas à audiência conciliatória e à inépcia exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as questões relativas ao Decreto‑Lei nº 58/1937, à Lei nº 6.766/1979 e ao Código Civil não foram prequestionadas, sendo incabível sua análise em razão da Súmula nº 211/STJ; e o valor da causa foi corretamente fixado com base no proveito econômico perseguido pelo autor. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial (em parte conhecido)