AREsp 1690837 - DECISAO

AREsp 1690837 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade por ausência de audiência de conciliação não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, e porque a pretensão recursal que exige reexame do quadro fático-probatório para apreciar a licitude da conduta da recorrente está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Audiência De Conciliação Nulidade Processual Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria pela Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Efeito da ausência de audiência de conciliação (art. 334 CPC)
  3. 3 Responsabilidade civil por recusa de procedimento cirúrgico (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada nulidade por ausência de audiência de conciliação não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, e porque a pretensão recursal que exige reexame do quadro fático-probatório para apreciar a licitude da conduta da recorrente está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...