REsp 1923292 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por URBAN PALMAS 003 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão discutida (imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça) não está dentre aquelas descritas no rol do art. 1.015 do CPC, aptas a ensejar a interposição de Agravo de Instrumento. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC, firmou o entendimento de que essa taxatividade é mitigada de modo a permitir a interposição de Agravo de Instrumento na hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. No caso, é viável a mitigação pretendida, visto que a decisão agravada ao impor a multa processual, estipulou prazo de 15 dias para pagamento sob pena de Protesto via Diretoria Financeira do TJ/TO, desse modo, o não pagamento da multa até a discussão da questão em recurso de apelação, configuraria prejuízo a agravante, em função do registro do protesto. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 126-130), foram rejeitados (fls. 183-184). Nas razões do recurso especial (fls. 226-243), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 248, § 2º, 280, 334, § 8º, 489, § 1º, 994, IV e 1.022, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada com base em ato atentatório à dignidade da justiça. Alega a nulidade da citação, por ter sido recebida no canteiro de obras da empresa, por pessoa não responsável pelo recebimento de correspondências. Requer o afastamento da multa oua sua minoração. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 269). É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. 4. Ao analisar a demanda, a Corte de origem assim dispôs a respeito da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 72-74): Pois bem! Da detida análise dos autos verifica-se que a parte ré/agravante fora devidamente citada/intimada acerca da realização da Audiência de Conciliação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça 1 , in verbis: "Certifico que em cumprimento ao presente mandado dirigi-me no dia 07/08 ao endereço informado nos autos e Quadra 201-Sul, Av. Teotônio Segurado, Lt. 15 (ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO) e ali, às 09:45h, CITEI e INTIMEI a URBAN Palmas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda na pessoa de seu representante ROBERTO PIO GOMES PARENTE que ciente ficou do teor deste mandado e exarou o seu ciente aceitando a cópia que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Palmas-TO 08 de agosto de 2018." Aberta a audiência no dia 04 de setembro de 2018 às 14:30hrs, restou inviabilizada a conciliação em razão da ausência da parte agravante. Considerando a ausência injustificada da parte recorrente, o juízo de primeira instância fixou multa na proporção de 1% do valor da causa. A aplicação da sanção pecuniária em virtude do não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é regra inaugurada pelo novo diploma processualcivil, de 2015, e coaduna com o próprio objetivo do código, de primar pela solução consensual dos conflitos. O artigo 334 do NCPC, que dispõe sobre a audiência de conciliação/mediação, tem a seguinte redação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. (destaquei) Visto isso, diante da relevância da nova regra e, por isso, da cominação legal de multa pelo não comparecimento, cabia a parte agravante ter primado pelo comparecimento na audiência ou, no mínimo, solicitado o cancelamento do ato, expondo em primeiro grau de jurisdição o que expôs apenas agora, em grau de recurso. Logo, se a agravante foi devidamente citada/intimada 2 e não compareceu ao ato, deixando ainda de justificar a ausência, é evidente a prática da conduta descrita no § 8º do artigo 334 do CPC, para a qual é prevista a aplicação da multa. .. À vista disso, não há que se falar em afastamento da multa aplicada. No tocante ao percentual, entendo razoável a manutenção da multa em 1% sobre o valor da causa. A convicção a que chegou o acórdão a respeito de quea parte ré/agravante fora devidamente citada/intimada acerca da realização da Audiência de Conciliação, bem como quanto àrazoabilidade do valor da multa aplicada,decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5. Além disso, o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que onão comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO ATO. MULTA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. O objetivo dessa auspiciosa inovação é hipervalorizar da concertación de interesses inter partes, em claro desfavor do vetusto incentivo ao demandismo. Mas isso somente se pode alcançar por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça do caso concreto. 2. Em seus artigos iniciais, o Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3o., § 2o. do CPC/2015), recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3o., § 3o. do CPC/2015), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, V do CPC/2015). Esses dispositivos do CPC pressupõem que os Julgadores abram as mentes para a metodologia contemporânea prestigiadora da visão instrumentalista do processo, levando-o, progressivamente, a deixar de ser um objetivo em si mesmo. 3. Reafirmando esse escopo, o CPC/2015, em seu art. 334, estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu. Excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o. do CPC/2015). 4. O caráter obrigatório da realização dessa audiência de conciliação é a grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973 com redação dada pela Lei 8.952/1994), retirando o efeito programado e esperado pela legislação processual civil adveniente. 5. Rememore-se, aqui, aquela conhecida - mas esquecida - recomendação do jurista alemão Rudolph von Iherin (1818-1892), no seu famoso livro O Espírito do Direito Romano, observando que o Direito só existe no processo de sua realização. Se não passa à realidade da visa social, o que existe apenas nas leis e sobre o papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do Direito, não é mais do que meras palavras. Isso que dizer que, se o Juiz não assegurar a eficácia das concepções jurídicas que instituem as garantias das partes, tudo a que o Direito serve e as promessas que formula resultarão inócuas e inúteis. 6. No caso dos autos, o INSS manifestou desinteresse na realização da audiência, contudo, a parte autora manifestou o seu interesse, o que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, com a indispensável presença das partes. Comporta frisar que o processo judicial não é mais concebido como um duelo, uma luta entre dois contendores ou um jogo de habilidades ou espertezas. Exatamente por isso, não se deixará a sua efetividade ao sabor ou ao alvedrio de qualquer dos seus atores, porque a justiça que por meio dele se realiza acha-se sob a responsabilidade do Juiz e constitui, inclusive, o macro-objetivo do seu mister. 7. Assim, não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8o. do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Qualquer interpretação passadista desse dispositivo será um retrocesso na evolução do Direito pela via jurisdicional e um desserviço à Justiça. 8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1769949/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 02/10/2020) _____________ RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334, § 8º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ. 3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. (REsp 1824214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 6.Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. COMINAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.A convicção a que chegou o acórdão a respeito de que a parte ré/agravante fora devidamente citada/intimada acerca da realização da Audiência de Conciliação, bem como quanto à razoabilidade do valor da multa aplicada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de queonão comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.