AREsp 1690837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de audiência de conciliação não importa nulidade sem comprovação de prejuízo e porque o Tribunal de origem considerou a recusa do tratamento pelo plano de saúde infundada, concluindo pela existência de dano moral; tais conclusões demandariam revolvimento de...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Plano De Saúde, Recusa De Tratamento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Audiência De Conciliação Nulidade Processual Prejuízo Processual Plano De Saúde Recusa De Tratamento Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de designação/realização de audiência de conciliação acarreta nulidade processual
  2. 2 Se a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória sobre recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de audiência de conciliação não importa nulidade sem comprovação de prejuízo e porque o Tribunal de origem considerou a recusa do tratamento pelo plano de saúde infundada, concluindo pela existência de dano moral; tais conclusões demandariam revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, o provimento recursal não se justifica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.