REsp 1947731 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MAURICIO ANISIO DE ARAUJOcontra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. PEDIDO PRÉVIO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DAS DEMAIS PARTES. INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE PROVA. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 334, § 8º DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, seu julgamento foi assim sintetizado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ART. 334, §8º DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 334, §4º, I E II, DO CPC. COMUNICAÇÃO DE ACORDO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ACORDO NÃO ASSINADO PENDENTE DE RATIFICAÇÃO PELAS DEMAIS PARTES. DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO DO PRIMEIRO LITISCONSORTE. ANUÊNCIA NECESSÁRIA. ART. 485, § 4º DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. OMISSÃO AFASTADA. CONTESTAÇÃO DO SEGUNDO LITISCONSORTE POSTERIOR AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISPENSÁVEL ANUÊNCIA DO LITISCONSORTE. DESNECESSÁRIA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.334, § 8, 341,412 e 1.022 do Código de Processo Civil. Alega negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, visto que deixou de manifestar-se sobreas consequências jurídicas da ausência de impugnação específica de alegações e documentos tratada nos artigos 341 e 412 do CPC, relativas àautenticidade dos documentos e presunção de veracidade das alegações neles baseadas. Defende o não cabimento da multa por ato atentatórioa justiça, visto que a parte ré não compareceu a audiência de conciliação e julgamento em razão de a parte autora ter apresentado pedido de desistência com base em conciliação quefora alcançada e informada ao Juízo. É o relatório. DECIDO. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia relativa à definição de ato atentatório a justiça pelo não comparecimento em audiência de conciliação e julgamento, mesmotendo sido expressada desistência da ação pela parte autora, entendo que a matéria merece melhor análise por ocasião do julgamento do recurso especial. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.