AREsp 1915745 - DECISAO

DECISÃO "Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por DISTRIBUIDORA NASCEMNTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E OUTRI contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 1.115): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO NCPC.DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO FORMAL. NORMA PROCEDIMENTAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, além de dissídio jurisprudencial,violação dos arts. 334, do CPC/73, sustentando, em síntese, que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta a nulidade da sentença, uma vez que "por não se tratar de uma audiência instrutória, vez que não se destina à produção de prova, a sua não realização não importa em qualquer prejuízo à defesa, especialmente no caso de o Magistrado entender ser a prova documental e/ou testemunhal suficiente para elucidar a questão, como é o caso dos autos." (e-STJ, fl.1154) É o relatório. Decido. O eg. Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu pela existência de error in procedendovisto que o magistrado de primeiro grau não designou a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil e que isso causou prejuízo ao ora recorrido: "Cabe destacar que a conclusão pela obrigatoriedade da realização da audiência inicial decorre da leitura do artigo 334 do CPC, que disciplina sobre a sua determinação por parte do magistrado de base, e traz de forma expressa, e em caráter excepcional, sobre a regra para a sua dispensa, nos seguintes termos: (..) Assim, a referida audiência somente não irá se realizar "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual", o que não ocorreu no presente caso. Nesse viés, entendo que a lei exigiu que ambos os litigantes tenham expressamente apresentado em juízo desinteresse pela realização do ato para que ocorresse a sua dispensa, restando, inclusive, prevista a imposição de multa àquele que não comparecer a referida audiência, o que reforça, ao meu ver, o seu caráter obrigatório, eis que estamos diante de uma regra de procedimento. Em verdade, no presente caso, a inicial protesta pela produção de todos os meios de provas, além da prova documental acostada com a petição inicial, e "pela oltiva de testemunhas e das partes", não havendo, sequer, manifestação da parte autora pelo desinteresse na realização do ato, tampouco houve manifestação do réu pela sua dispensa. Por fim, verifica-se, também, a existência de prejuízo à parte ré com a não designação de audiência de conciliação, uma vez que havia outras alternativas à composição amigável das partes, bem como em vista da condenação por dano moral." (e-STJ, fls. 1118/1119) Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido a fim de reconhecer a inexistência de prejuízo à parte pela ausência de designação de audiência de conciliaçãodemandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.