AREsp 2515463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REGINA QUEIROZ CARVALHO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 119): Agravo de Instrumento. Acordo homologado judicialmente. Setor de Conciliação do CEJUSC. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora Agravante, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da exequente-Agravada. Pleito recursal formulado pela executada-Agravante alegando que o inadimplemento se deu em razão da pandemia de COVID-19, devendo ser observada a decisão contida na ADPF nº 828/DF. Aduz, outrossim, que o MM Juízo "a quo" negou o agendamento de audiência de conciliação requerida. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Decisão bem fundamentada. Manifestação da exequente-Agravada no sentido de que não tem interesse na autocomposição. As determinações contidas na ADPF nº 828/DF não se aplicam ao presente caso, visto que não se trata de ocupação coletiva, mas de posse individual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação do art. 3º, §§ 2º e 3º, e 334 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de agendamento de audiência de conciliação. Alega que a referida audiência é uma fase processual obrigatória, conforme o CPC de 2015 e que sua não realização constitui vício insanável, violando o devido processo legal. Aduz que sua realização é dispensada tão somente quando ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual ou quando o litígio não admitir autocomposição. Requer o provimento do recurso para anular a sentença e todos os atos a ela posteriores. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à questão da não realização da audiência de conciliação, o Tribunal a quo afirmou o seguinte (fl. 122): Também não subsiste a alegação da agravante de que, embora tenha formulado proposta de acordo, a exequente-agravada recusou-se a fazer a autocomposição. Com efeito, em sua manifestação sobre a impugnação da recorrente, a exequente-agravada foi expressa ao asseverar que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 100 dos autos do incidente). Pelas mesmas razões deve ser rejeitada a arguição da Agravante segundo a qual o MM Juízo a quo, "ao negar a oportunidade de ofertar proposta de autocomposição, o Juízo contrariou diretriz determinada pelo Novo Código de Processo Civil e tolheu à parte a chance de purgar a mora de maneira mais propícia ao seu poderio econômico e evitar a medida drástica que é a retomada da posse do imóvel, por meio de mandado de despejo". Como foi asseverado, a exequente-agravada foi explícita ao afirmar que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 100 dos autos do incidente). Ademais, os métodos de solução consensual de conflitos não constituem direito potestativo das partes. São, na verdade, institutos processuais estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, desde que todas as partes envolvidas manifestem vontade e disposição de compor para pôr fim ao litígio. Dessa forma, o Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, na medida em que a ora agravada fora explícita ao afirmar que não tinha interesse na realização do ato. Nas razões do recurso especial, a parte restringiu-se a defender que a não realização da audiência de conciliação constitui vício insanável, devendo ser anulada a sentença e os atos posteriores a ela. Em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA