AREsp 2515463 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Audiência de conciliação. Desnecessidade. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com base nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da audiência de conciliação, uma vez que a parte exequente expressamente manifestou desinteresse na realização do ato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de audiência de conciliação, mesmo diante de manifestação explícita de uma das partes acerca de seu desinteresse na realização do referido ato. 4. A parte agravante alega que a não realização da audiência de conciliação constitui vício insanável, devendo ser anulada a sentença e os atos posteriores a ela. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, que impede a modificação da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A audiência de conciliação não é obrigatória quando uma das partes manifesta expressamente desinteresse em sua realização". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 334. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REGINA QUEIROZ CARVALHO contra a decisão de fls. 176-178, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente agravo, a parte agravante sustenta que não há afronta às Súmulas n. 283 e 284 do STF e à Súmula n. 7 do STJ, pois não pleiteou o reexame de provas, mas sim a anulação da sentença para realizar a audiência de conciliação, por se tratar de um direito da parte. Alega violação dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 334 do CPC, visto que a audiência de conciliação é obrigatória e sua não realização constitui vício insanável, violando o devido processo legal. Requer o provimento do agravo interno. Contrarrazões às fls. 190-191. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Audiência de conciliação. Desnecessidade. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com base nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da audiência de conciliação, uma vez que a parte exequente expressamente manifestou desinteresse na realização do ato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de audiência de conciliação, mesmo diante de manifestação explícita de uma das partes acerca de seu desinteresse na realização do referido ato. 4. A parte agravante alega que a não realização da audiência de conciliação constitui vício insanável, devendo ser anulada a sentença e os atos posteriores a ela. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, que impede a modificação da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A audiência de conciliação não é obrigatória quando uma das partes manifesta expressamente desinteresse em sua realização". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 334. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 177-178): É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à questão da não realização da audiência de conciliação, o Tribunal a quo afirmou o seguinte (fls. 177-178): Também não subsiste a alegação da agravante de que, embora tenha formulado proposta de acordo, a exequente-agravada recusou-se a fazer a autocomposição. Com efeito, em sua manifestação sobre a impugnação da recorrente, a exequente- agravada foi expressa ao asseverar que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 100 dos autos do incidente). Pelas mesmas razões deve ser rejeitada a arguição da Agravante segundo a qual o MM Juízo a quo, "ao negar a oportunidade de ofertar proposta de autocomposição, o Juízo contrariou diretriz determinada pelo Novo Código de Processo Civil e tolheu à parte a chance de purgar a mora de maneira mais propícia ao seu poderio econômico e evitar a medida drástica que é a retomada da posse do imóvel, por meio de mandado de despejo". Como foi asseverado, a exequente-agravada foi explícita ao afirmar que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 100 dos autos do incidente). Ademais, os métodos de solução consensual de conflitos não constituem direito potestativo das partes. São, na verdade, institutos processuais estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, desde que todas as partes envolvidas manifestem vontade e disposição de compor para pôr fim ao litígio. Dessa forma, o Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, na medida em que a ora agravada fora explícita ao afirmar que não tinha interesse na realização do ato. Nas razões do recurso especial, a parte restringiu-se a defender que a não realização da audiência de conciliação constitui vício insanável, devendo ser anulada a sentença e os atos posteriores a ela. Em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Reitera-se que, conforme disposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, tendo em vista que a então exequente, ora agravada, foi explícita ao asseverar que não tinha interesse na concretização do referido ato. No entanto, a parte agravante não contestou tal fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal Dessa forma, a parte ora recorrente não apresentou argumentos suficientes para a modificação da decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.