AREsp 2941031 - DECISAO

AREsp 2941031 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (caracterização da ausência injustificada do IMA e da multa aplicada), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Fls. 123/125)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 123/125; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Audiência De Conciliação Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Fls. 123/125)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre a matéria constitucional/infra-legal impugnada
  2. 2 aplicação do art. 334, § 8º, do CPC e caracterização do não comparecimento como ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial quando exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (caracterização da ausência injustificada do IMA e da multa aplicada), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 123/125; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 123/125
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial