AREsp 2809526 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EMPROCEDÊNCLA. RECURSO DO CONSUMIDOR PRETENSÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE A OBTER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDÉ. PARTE CONSUMIDORA QUE, AO SER INTIMADA, NÃO INDICOU OUTRAS PROVAS ESPECÍFICAS QUE PRETENDIA PRODUZIR ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPOSIÇÃO CONSENSUAL QUE PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE APÓS A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO É NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RE CURSAIS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 334, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de realização de audiência de conciliação, porquanto ausente manifestação de desinteresse de ambas as partes. Argumenta: Inicialmente, conforme demonstrado no trecho do respeitável acórdão acima descrito, houve a violação do art.334, §4º, do CPC, pois não foi considerada a manifestação de fls.105 onde a autora/recorrente informa seu interesse em conciliar e requer designação de audiência de conciliação. Ora, somente é dispensada a realização de audiência de conciliação, quando ambas as partes expressam desinteresse na causa, o que não aconteceu. Logo, o caso não se trata da hipótese do §4º do art. 334 do CPC o que significa dizer que tal norma foi violada e eiva de nulidade o processo devendo ser declarado nulo os autos subsequentes (fls. 188-189). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC; e ao art. 373, II, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que, tendo o juízo deferido a inversão probatória, não apresentou elementos que fundamentassem a existência de ligação clandestina de água em imóvel do recorrente. Afirma: Também pode ser observada a violação ao art. 373, II do CPC, pois a inversão do ônus da prova foi concedida pelo Juízo de 1º grau, todavia, a parte recorrida NÃO juntou documentação para comprovar a veracidade de sua justificativa alegada na defesa para suspender o serviço essencial, qual seja, a suposta ligação clandestina no imóvel da recorrente. Ainda assim, a sentença foi pela improcedência do pedido por ausência da parte autora em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, acolhendo como verdade a mera alegação de ilegalidade do hidrômetro apresentada pelo recorrido sem nenhum prova, sendo esta decisão mantida pelo Tribunal recorreido. Ora, é fato incontroverso nos autos que a recorrida não procedeu a abertura de procedimento administrativo para aferir ligação clandestina no imóvel da parte recorrente, bem como que houve a inversão do ônus da prova. No entanto, a empresa recorrida não trouxe nenhum documento comprobatório de suas alegações. Ora, como comprovar uma suposta ligação clandestina de água num imóvel residencial mediante mera afirmação unilateral desprovida de qualquer prova Eis a questão posta a apreciação dessa Corte. A inversão do ônus da prova visa facilitar o exercício dos direitos do consumidor, como prevê o art. 6º, VIII, do CDC. De fato, não é razoável exigir que o recorrente junte novos documentos para comprovar fato que alega inexistente, ou seja, a ligação de água clandestina em seu imóvel, uma vez que se trata de prova impossível de ser produzida pelo consumidor (prova diabólica), sendo necessária a inversão do ônus da prova para que a parte mais forte da relação possa apresentá-las, mediante a demonstração de que abriu procedimento e atestou a presença de tal irregularidade, o que não ocorreu. Destarte, a inversão do ônus da prova terminou por não ser de fato observada no caso e não alcançou sua razão de ser, porquanto embora determinada durante o processo não foi observada quando do julgamento de mérito, vindo a ser aceita como prova a mera alegação do recorrido sem qualquer documento probatório ou pericial, o que configura violação ao art. 6º, inciso VIII, do CDC e ao art. 373, inciso II do CPC (fls. 189-190). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. ;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Consigna-se, de pronto, que a ausência de designação de audiência conciliatória não tem o condão, em regra, de anular o processo. Passa-se a explicar. Em que pese a legislação processual vigente expressamente incentive a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), as partes podem realizar a conciliação a qualquer tempo, inclusive fora dos autos. Nesse contexto, os representantes legais do consumidor e da concessionária apelada poderiam ter realizado contato diretamente, especialmente por se tratar de processo em tramitação desde o ano de 2017, tempo suficiente para que as partes, caso fosse possível, tivessem realizado composição amigável. Ainda, não se pode afirmar que se a audiência de conciliação tivesse sido realizada, o resultado seria frutífero. Portanto, uma vez que a simples ausência de designação de conciliação não implica prejuízo, por si só e no contexto delineado, não há que se falar em nulidade (fl. 175). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, é imperioso enfatizar que apenas haveria cerceamento de defesa se a magistrada a quo fundamentasse a improcedência do pedido exclusivamente na ausência de provas dos fatos constitutivos do direito, o que não ocorreu no caso em deslinde, haja vista que ao analisar o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, o juízo de primeiro grau concluiu que a concessionária apelada logrou êxito em comprovar a irregularidade no hidrômetro do consumidor, o que justificaria a incidência das penalidades equivalentes, de modo que não merece prosperar a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (fl. 174). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA